RAL – Resolução Alternativa de Litígios

Em cumprimento da Lei nº 144/2015 informamos os estimados consumidores que celebramos a convenção de Arbitragem ao consumo na modalidade de adesão plena e que em caso de litígio, dispomos de meios alternativos de resolução de litígios nomeadamente o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) com moradas em:

  • Avenida Rocha Paris, nº 103 – 4900-394 Viana do Castelo
  • Rua D. Afonso Henriques, nº1 – 4700-030 Braga

ou através do sítio eletrónico em www.ciab.pt.



RLL – Resolução de Litígios em Linha

Em cumprimento da lei da comissão europeia, através do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do parlamento europeu e do conselho, de 21 de maio de 2013, facilitado pela plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, disponibilizamos o acesso à página da Comissão Europeia através do seguinte link:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.complaints.screeningphase